Introdução

Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.albanojoao.com (“Site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) e (ii) a política de privacidade e de protecção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade.

Albano João & Filhos Lda, com sede em Rua das Flores, 3780-222 Anadia, NIF 500307687, doravante designada Albano João & Filhos.

O endereço do nosso site é: https://www.albanojoao.com

Pode contactar-nos através dos contactos:
Email: gerencia@albanojoao.com
Telefone: +351 231 512 665

Através do Site, a Albano João & Filhos dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo actualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos.

Obrigações e responsabilidade gerais do utilizador
A Albano João & Filhos reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os Termos e Condições, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços.

Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos e Condições, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.

Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pela Albano João & Filhos, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).

Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Albano João & Filhos no mercado. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

Acesso ao Site e maioridade

O acesso ao Site é gratuito, exceto no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso contratado pelo Cliente.

O acesso e a realização de compras através do Site estão restritos a indivíduos com capacidade jurídica para contratar, assumindo-se a maioridade legal de acordo com a lei portuguesa.

Conta de Utilizador

De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de Utilizador no Site (“Conta de Utilizador”). Deve indicar um endereço de correio electrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar actualizada, completa e precisa.

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detecte algum uso ilícito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato a Albano João & Filhos. Não obstante, pode ser responsabilizado pela Albano João & Filhos ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe.

A conta de Utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respectivo titular.

O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o Site e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no Site.

Caso a Albano João & Filhos desactive ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do Site, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.

Direitos e obrigações da Albano João & Filhos

A Albano João & Filhos reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos e Condições em qualquer altura; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia em qualquer altura; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos e Condições; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspendere ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.

A Albano João & Filhos compromete-se a fornecer suporte técnico ao Utilizador com Conta de Utilizador, o qual só está disponível via correio electrónico.

Propriedade intelectual e direitos da personalidade – Titularidade

Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pela Albano João & Filhos a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos da Albano João & Filhos, ou de terceiro quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela Albano João & Filhos ou por terceiro que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.

O Utilizador reconhece e concorda que a Albano João & Filhos retém todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. A Albano João & Filhos retém todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições.

O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

Marcas e Afins

A menos que tenha expressamente sido autorizado pela Albano João & Filhos a fazê-lo, nada nos Termos e Condições confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas da Albano João & Filhos.

Software

A Albano João & Filhos concede ao Utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar o interface existente no Site como parte dos Serviços fornecidos (“Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto do serviço tal como é disponibilizado no Site, da forma que é permitida pelos Termos e Condições.

Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Albano João & Filhos, a fazê-lo. A não ser que a Albano João & Filhos tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.

Exclusão de garantias

Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (as is and as available) e a Albano João & Filhos não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, a Albano João & Filhos não garante ao utilizador que (i) a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exacta ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.

Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, excepto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos Termos e Condições.

A utilização, pelo Utilizador, do site, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusiva, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efectue a utilização ou visualização do Site, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.

Nada nos Termos e Condições deve afectar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais o Utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com a Albano João & Filhos, e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.

Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da Albano João & Filhos deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos Termos e Condições.

Para facilitar a acessibilidade do utilizador, a Albano João & Filhos pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que a Albano João & Filhos não controla o conteúdo desse site e não pode assume qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. Para além disso, um link para um site que não seja da Albano João & Filhos não significa que esta apoie o site ou os produtos e serviços aí referenciados.

Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Albano João & Filhos não assume qualquer responsabilidade perante o Utilizador por quaisquer danos resultantes:

(a) de qualquer juízo do utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter da Albano João & Filhos;

b) de quaisquer alterações que a Albano João & Filhos possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços);

(c) da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços;

(d) da violação directa ou indirecta dos Termos e Condições;

(e) da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes da conta de utilizador.

A responsabilidade da Albano João & Filhos a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o site e com os serviços, causados pela Albano João & Filhos, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que actue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do site ou dos serviços, ou ainda dos termos e condições, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o site ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de utilizador.

Política de privacidade

A Política de Privacidade encontra-se disponível em https://www.albanojoao.com/politica-de-privacidade/. O documento contém uma explanation dos procedimentos adoptados pela Albano João & Filhos e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que a Albano João & Filhos recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

Disposições genéricas – Prevalência

Em caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.

Exercício de Direitos

O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela Albano João & Filhos, previstos nos Termos e Condições, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.

Integralidade

Os Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Albano João & Filhos relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pela Albano João & Filhos no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Albano João & Filhos em relação ao Site e aos Serviços.

Redução

A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando a Albano João & Filhos o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade.

Notificações/Comunicações/Reclamações

Quaisquer notificações e comunicações da Albano João & Filhos para o Utilizador ao abrigo dos Termos e Condições devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de a Albano João & Filhos poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.

Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [gerencia@albanojoao.com].

As reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Albano João & Filhos que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei e foro aplicáveis

Os Termos e Condições, bem como a relação do Utilizador com a Albano João & Filhos de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e a Albano João & Filhos concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Aveiro a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos e Condições, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a Albano João & Filhos pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.

Condições gerais de compra – Âmbito

1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.albanojoao.com (“Site”) entre a Albano João & Filhos Lda, NIF 500307687, com sede em Rua das Flores, 3780-222 Anadia, doravante designada Albano João & Filhos e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objecto a prestação de serviços de aquisição de produtos comercializados pela Albano João & Filhos (“Contrato”).

1.2. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da aquisição através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de selecção para o efeito no formulário de compra, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos e Condições do Website e respectiva Política de Privacidade.

Formalização da compra

2.1. O procedimento para a compra de produtos através do Site é o seguinte:

2.1.1. Iniciar o processo clicando em “Comprar” ou “Adicionar” que aparece junto de cada produto.

2.1.2. Confirmar as unidades de produto que se pretendam adquirir. No carrinho, o Cliente deve clicar em “Comprar” para introduzir os seus dados pessoais e o endereço de envio e mais tarde receber corretamente a encomenda.

2.1.3. O Cliente deverá selecionar uma das formas de pagamento disponibilizadas pela Albano João & Filhos.

2.1.4. Finalmente, o Cliente deverá clicar em “Finalizar compra” e receberá a confirmação da aceitação da sua encomenda através de uma mensagem no ecrã e de correio eletrónico no endereço que tenha facultado previamente.

2.2. Com a confirmação dos dados da compra pelo Cliente, é atribuído a este um código que deve ser referenciado em todos os contactos com a Albano João & Filhos, adquirindo o Cliente o direito aos serviços contratados à Albano João & Filhos, nos termos e condições descritos no respectivo comprovativo da reserva e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 6.

2.3. O Cliente assume a responsabilidade de inserir, de forma correta e fidedigna, os dados de entrega do produto, e a Albano João & Filhos não terá qualquer responsabilidade no caso de a entrega não poder ser realizada devido a inexatidão ou incorreção dos dados.

2.4. A descrição da encomenda é a que consta na descrição técnica do produto. Qualquer discrepância entre o produto adquirido pelo consumidor e o publicado na plataforma será da responsabilidade da Albano João & Filhos.

2.5. No caso de pagamento por transferência bancária, a Albano João & Filhos não pode garantir que o preço do produto será mantido por mais de 48 horas e que haja stock suficiente.

2.6. A Albano João & Filhos oferece ao Cliente um serviço de compra de produtos para o consumo, tanto a particulares como a empresas. A Albano João & Filhos não autoriza a revenda dessas compras, nem dá documentação para isso, e o Cliente é totalmente responsável por essas ações, ficando a Albano João & Filhos isenta de qualquer responsabilidade no caso de revenda desses produtos. Se os utilizadores forem pessoas coletivas, não lhes será aplicável a legislação de consumidores e, de modo ilustrativo mas não limitativo, não lhes serão aplicáveis direitos tais como o direito de desistência.

Preço

3.1. Os preços serão indicados em euros.

Impostos

Salvo se explicitamente referido de outra forma, o preço do produto ou serviço inclui impostos legalmente devidos (designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pela Albano João & Filhos ao Cliente conjuntamente com a compra à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.

Taxas

5.1. A realização de encomendas ou pedidos especiais, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pela Albano João & Filhos ao Cliente, calculadas em função do tipo de produto, da data da sua realização (ou da respectiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da compra pelo Cliente.

5.2. As taxas são devidas por cada transação realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de encomenda online pela Albano João & Filhos ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento pelo Cliente.

5.3. As taxas devidas pelo Cliente à Albano João & Filhos no âmbito de uma transação não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável à Albano João & Filhos, excepto se o Cliente cancelar o pedido nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.

Pagamentos
6.1. O Cliente poderá fazer o pagamento das compras realizadas através dos meios que a Albano João & Filhos disponibilizar no seu Site, conforme referido na secção do processo de compra. Em qualquer caso, tratar-se-á sempre de sistemas que garantam um pagamento seguro.

6.2. A Albano João & Filhos reserva-se o direito de utilizar meios de pagamento eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para gerir os pagamentos feitos pelo Cliente através do Site, em colaboração com os fornecedores de meios de pagamento.

6.3. A Albano João & Filhos não tem acesso aos dados bancários vinculados aos meios de pagamento do Cliente e não conhece nem regista esses dados durante a operação de pagamento.

6.4. A Albano João & Filhos reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar, após notificar o Cliente, com total discrição, as encomendas em que se possam encontrar (i) inexatidões ou erros notórios no produto, (ii) inexatidões ou erros manifestos na fixação de preços através do Site ou (iii) alguma suspeita de fraude ou de terem sido fornecidos dados importantes falsos, incompletos ou inexatos pelo Cliente.

6.5. A Albano João & Filhos reserva-se o direito de solicitar uma cópia do documento de identidade ou documentação equivalente ao Cliente para confirmar a veracidade dos dados fornecidos.

6.6. Para proceder ao pagamento através de transferência bancária, o Cliente deverá fazer uma transferência com os elementos que constarão no correio de confirmação de encomenda. Nele será indicado o número de conta para a qual deve ser feita a transferência, o montante e a referência que se deve anexar para agilizar o processo de aceitação definitiva da sua encomenda. A encomenda seguirá os trâmites quando o montante integral da mesma for recebido, e o prazo de dias de entrega comunicado ao Cliente começará a contar a partir da data de receção na conta do montante total. A encomenda efetuada através de transferência bancária tem uma validade de 48 horas. Qualquer pagamento realizado após esse prazo pode estar sujeito a alterações de disponibilidade de produto ou preços.

6.7. O Cliente autoriza expressamente a Albano João & Filhos, no caso de solicitar fatura dos produtos adquiridos, a emitir a mesma em formato eletrónico.

Despesas de envio e entrega

7.1. As despesas de envio das encomendas feitas pelo Cliente serão assumidas por este, salvo no caso de se indicar expressamente o contrário.

7.2. A Albano João & Filhos indicará o valor das despesas de envio no processo de encomenda; essas despesas deverão ser aprovadas pelo Cliente antes da aceitação da encomenda, exceto se estiverem incluídas no preço. A Albano João & Filhos indicará previamente ao Cliente, no processo de compra, qualquer despesa adicional em que se incorra no processo de contratação.

7.3. A Albano João & Filhos informará o Cliente da estimativa dos prazos de entrega da encomenda no processo de compra. Os prazos de entrega indicados na encomenda são apenas uma estimativa e referem-se a dias úteis. A Albano João & Filhos não se responsabiliza por atrasos adicionais relativamente ao prazo de entrega estimado.

7.4. Compete ao Cliente verificar a encomenda na altura da entrega e fazer, nesse momento, todas as reclamações que considere justificadas, tais como quebras ou falta de stock de produtos. No caso de o Cliente não referir ao transportador, na altura da entrega e no documento apropriado (guias de entrega), qualquer anomalia em relação à encomenda recebida (rotura, falta de mercadoria, produtos errados), a Albano João & Filhos não será responsável pelas reclamações nem pelos custos derivados de uma posterior reclamação. A Albano João & Filhos poderá solicitar, em caso de qualquer reclamação do Cliente por um incidente na entrega, fotografias que confirmem a referida reclamação.

7.5. A Albano João & Filhos não assume qualquer responsabilidade derivada do incumprimento das obrigações descritas nesta cláusula, devido a ação ou omissão do operador logístico, sem prejuízo das gestões que a Albano João & Filhos possa efetuar livremente para ajudar a encontrar a melhor solução para os incidentes ocorridos, a pedido das partes.

7.6. A entrega das encomendas será feita no endereço de entrega livremente designado pelo Cliente no formulário de encomenda. A Albano João & Filhos não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto não chegar a efetuar-se devido a dados inexatos ou falsos disponibilizados pelo Cliente para esse efeito, assim como no caso de a entrega não poder ser efetuada devido a causas alheias à empresa de envios designada para esse efeito, como a ausência do destinatário.

7.7. A encomenda será entregue no mais breve prazo possível e, sempre, antes de trinta (30) dias a partir da data da sua confirmação. Embora seja dada informação sobre o prazo de entrega aproximado no momento da encomenda, a Albano João & Filhos reserva-se o direito de poder alterar esse prazo, desde que informe previamente o Cliente. O prazo de entrega comunicado na encomenda é informativo, não contratual. Sempre que o produto não tenha sido enviado e/ou que o prazo da entrega total, a partir da data do pagamento da encomenda, ultrapasse os 30 dias, o Cliente poderá cancelar a sua encomenda sem qualquer custo e receber um reembolso da mesma.

7.8. As entregas serão feitas em dias úteis e em horário comercial de entregas. Não são garantidas entregas em fins de semana ou feriados.

Desistência, direito de livre resolução e devolução

8.1. As encomendas podem ser canceladas sem qualquer custo até à altura em que forem preparadas para envio ao Cliente. Se o pedido de cancelamento do Cliente chegar depois de a encomenda ter sido preparada, esse pedido de cancelamento será considerado uma devolução por parte do Cliente.

8.2. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que atue na qualidade de consumidor final poderá resolver livremente o contrato de compra e venda, sem indicação dos motivos, no prazo de catorze (14) dias seguidos seguintes à data de receção do produto. A data do comprovativo da entrega do produto servirá para efeitos de início da contagem do referido prazo de catorze (14) dias.

8.3. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicá-la para o endereço de correio eletrónico gerencia@albanojoao.com, mencionando, para efeitos de identificação e gestão, o e-mail utilizado para a compra e o número da encomenda. A Albano João & Filhos responderá ao Cliente, especificando as instruções necessárias para o exercício do direito de devolução.

8.4. O Cliente arcará com as despesas e as restantes gestões associadas à devolução do produto, o qual deverá ser empacotado e enviado de forma segura, para que a mercadoria devolvida chegue em perfeito estado de conservação. O Cliente será responsável por qualquer estrago, dano ou prejuízo sofrido pelo produto neste processo.

8.5. A Albano João & Filhos, no caso de livre resolução da encomenda, efetuará o reembolso do montante do produto, deduzidas as despesas de recolha ou envio aplicáveis, através do mesmo método de pagamento usado pelo Cliente para a aquisição do produto, no prazo máximo de catorze (14) dias a partir da verificação do perfeito estado do produto devolvido.

8.6. A Albano João & Filhos apenas admitirá a devolução do produto quando o uso do mesmo se tiver limitado à simples comprovação do seu bom estado e funcionamento por parte do Cliente, de acordo com a legislação em vigor.

8.7. A Albano João & Filhos não admitirá a devolução de qualquer produto que tenha sofrido estragos ou sinais de aplicação atribuídos ao Cliente.

8.8. A devolução do produto deverá ser feita na sua embalagem de origem e em perfeito estado, isto é, não danificado ou sujado pelo Cliente, e será enviado para o local indicado pela Albano João & Filhos nas instruções remetidas ao Cliente. Se não for enviado nas condições descritas nos presentes termos, o bem sofrerá uma desvalorização que deverá ser suportada pelo Cliente.

8.9. O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (como cortes à medida, encomendas especiais de materiais fora de stock regular), em conformidade com as exceções legais previstas na lei de defesa do consumidor.

8.10. Se houver um erro no envio ou algum defeito de fabrico comprovado no produto, a Albano João & Filhos compromete-se a trocar o produto com defeito por outro igual, desde que o mesmo esteja disponível. Na hipótese de a troca não poder ser feita, o montante do referido produto será devolvido no prazo de 14 dias. Para efetuar uma devolução ou reportar um incidente, contacte-nos através do telefone +351 231 512 665 ou do correio eletrónico gerencia@albanojoao.com.

Impossibilidade de cumprimento

Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, a Albano João & Filhos não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar à Albano João & Filhos a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a recepção da notificação, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.

Responsabilidade

10.1. Todos os produtos e serviços comercializados no Site estão de acordo com a Lei Portuguesa.

10.2. O Site possui os adequados níveis de segurança, contudo a Albano João & Filhos não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

10.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a Albano João & Filhos qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

10.4. A Albano João & Filhos não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

10.5. A Albano João & Filhos não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: (i) erros ou imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros; (iii) situações de força maior como incêndios, cortes de energia, decisões governamentais, greves ou cataclismos naturais.

10.6. Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

10.7. O Cliente aceita que a Albano João & Filhos não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano indireto, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados ou conteúdos, resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

10.8. O Cliente responde perante a Albano João & Filhos nos termos da lei.

Dados pessoais

No preenchimento do formulário de reserva ou checkout, serão solicitados ao Cliente determinados dados susceptíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos e processados no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.

Contacto

Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efectuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente à Albano João & Filhos deve ser efectuada para o endereço de correio eletrónico gerencia@albanojoao.com.

Disposições gerais

13.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas às compras efectuadas através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e a Albano João & Filhos.

13.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Albano João & Filhos.

13.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado por ambas as partes.

13.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pela Albano João & Filhos para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio.

Lei e foro aplicáveis

O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349; E-mail: cicap@mail.telepac.pt